1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o website de Giovanna Barcelos Lima, inscrita na OAB/MG sob o número OAB - 239.267, você concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, solicitamos que não utilize este website.

Estes termos estão em conformidade com o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), o Código de Ética e Disciplina da OAB, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

2. Natureza Informativa

O conteúdo deste website tem caráter meramente informativo e educacional, não constituindo oferta de serviços, promessa de resultados ou garantia de êxito em processos judiciais ou administrativos.

Importante: As informações disponibilizadas não substituem consulta jurídica personalizada. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente por profissional habilitado.

3. Publicidade Profissional

Este website observa rigorosamente as normas éticas da advocacia, especialmente o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que regulamenta a publicidade dos serviços advocatícios. Assim:

• Não são feitas promessas de resultados ou garantias de êxito
• Não há divulgação de valores de honorários sem contexto específico
• Não são utilizadas expressões mercantilistas, sensacionalistas ou de autopromoção excessiva
• Não há comparação com outros profissionais ou escritórios
• Não são veiculadas informações falsas, enganosas ou que induzam o público a erro

4. Contratação de Serviços

A contratação dos serviços advocatícios ocorre mediante:

• Consulta inicial: análise preliminar do caso e viabilidade jurídica
• Contrato de prestação de serviços: documento formal com descrição dos serviços, honorários, prazos e responsabilidades
• Procuração: instrumento de mandato para representação judicial ou administrativa

Honorários advocatícios: Os valores serão definidos de acordo com a complexidade do caso, tempo estimado, urgência e demais fatores relevantes, sempre respeitando a tabela de honorários da OAB/MG e a livre negociação entre as partes.

5. Sigilo Profissional

Todas as informações compartilhadas com a advogada Giovanna Barcelos Lima, seja por meio do formulário de contato, e-mail, WhatsApp ou qualquer outro canal, estão protegidas pelo sigilo profissional previsto no:

• Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994, art. 7º, inciso XIX)
• Código de Ética e Disciplina da OAB (arts. 25 a 27)
• Código Penal Brasileiro (art. 154)

O sigilo profissional é direito do cliente e dever do advogado, sendo inviolável mesmo após o término da relação profissional.

6. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar este website, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Não utilizar o website para fins ilícitos ou contrários à moral e aos bons costumes
• Não tentar acessar áreas restritas ou sistemas de segurança
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• Respeitar os direitos autorais e de propriedade intelectual
• Não reproduzir, distribuir ou modificar o conteúdo sem autorização prévia

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste website, incluindo textos, imagens, logotipos, ícones, gráficos, vídeos e layout, é de propriedade exclusiva de Giovanna Barcelos Lima ou de seus licenciadores, estando protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização expressa e por escrito.

8. Links Externos

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9. Limitação de Responsabilidade

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10. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais coletados através deste website está detalhado em nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.

Ao utilizar o website e preencher formulários de contato, você consente com a coleta e tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade.

11. Jurisdição e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro da comarca de Lagoa Formosa/MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página. A data da última atualização estará sempre indicada no início do documento.

Recomendamos a leitura periódica destes termos. O uso continuado do website após alterações implica aceitação dos novos termos.

13. Contato

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